Regulamento Geral das Feiras no Concelho de Lisboa

Regulamento Geral dos Mercados Municipais de Lisboa (Ver notícia )

Define limitações de horários de funcionamento do Intendente (Aviso n.º 104-A/2013, publicado no 2.º suplemento do Boletim Municipal n.º 1019 de 29 de agosto de 2013)

Define limitações de horários de funcionamento para a Rua da Condessa, 39/41 (Despacho n.º 31/P/2013, publicado no Boletim Municipal n.º 1006 de 30 de maio de 2013)

Define limitações de horários de funcionamento para a Rua Professor João Barreira (Edital n.º 29/2018, publicado no Boletim Municipal n.º 1271 de 28 de junho de 2018)

Define limitações de horários de funcionamento para as ruas: Rua José Farinha, 28-A (Edital n.º 46/2018); Avenida Duque de Ávila, 1 (Edital n.º 47/2018); Rua Dona Filipa de Vilhena, 8-A (Edital n.º 48/2018); Rua Visconde de Santarém, 40-D/40-E (Edital n.º 49/2018); Avenida Duque de Ávila, 8-B (Edital n.º 50/2018), publicados no Boletim Municipal n.º 1282 de 13 de setembro de 2018

Regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 agosto, pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro)

Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa ( Aviso n.º 13367/2016, DR n.º 208/2016, 2ª série, de 28 de outubro) e respetivo Despacho Esclarecedor (Despachos n.º 10/P/2017 e 11/P/2017 publicado no 1º suplemento do Boletim Municipal n.º 1201 de 23 de fevereiro de 2017)

Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação atual.

“A presente lei procede à reorganização administrativa de Lisboa, através da definição de um novo mapa da cidade, de um quadro específico das competências próprias dos respetivos órgãos executivos, bem como dos critérios de repartição de recursos entre o município e as freguesias do concelho.
2 – A reorganização administrativa de Lisboa, a implementar através das medidas definidas na presente lei, obedece a uma estratégia de modernização e de adaptação do modelo de governo da cidade, representa uma concretização do princípio da descentralização administrativa(…)”

A reorganização administrativa da cidade teve impacto direto na gestão local e na relação de proximidade com cidadãos e comerciantes, influenciando o modo como os serviços públicos de apoio ao comércio são estruturados a nível local.

Regime Jurídico das Autarquias Locais – Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atualmente em vigor.

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atualmente em vigor.

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».

Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa publicado no DR, 2ª Série, nº175, 8 de setembro de 2015.

Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviço e restauração – RJACSR (Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro)

Regulamento da Venda Ambulante no Concelho de Lisboa

Regulamento do regime jurídico do licenciamento, do exercício e da fiscalização das actividades de venda ambulante de lotarias, de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda e de realização de leilões.

Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública (Edital N.º 101/91)

 (inclui esplanadas)

Regulamento Municipal de Atribuição da Distinção “Lojas com História”

Regulamento do Fundo Municipal «Lojas com História»