A Câmara Municipal de Lisboa aprovou novas regras que limitam a venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior, com o objetivo de reduzir o excesso de ruído e proteger o bem-estar, o descanso e a qualidade de vida na cidade. A decisão tem por base as várias queixas apresentadas por residentes, juntas de freguesia e associações de moradores junto da autarquia, da Polícia Municipal e da Polícia de Segurança Pública, e entra em vigor a 14 de fevereiro.
A venda de bebidas alcoólicas para o exterior fica proibida de domingo a quinta-feira, entre as 23h00 e as 8h00, e à sexta, sábado e véspera de feriado, entre as 24h00 e as 8h00 do dia seguinte, aplicando-se a toda a cidade e aos estabelecimentos abrangidos pelos Grupos I a VI do Regulamento dos Horários de Funcionamento.
Segundo a proposta aprovada em Reunião de Câmara, no dia 14 de janeiro, a proteção da saúde pública e da tranquilidade dos residentes deve prevalecer quando se verifique o funcionamento desregrado de alguns operadores.
Mantêm-se exceções para o consumo em esplanadas licenciadas (lugares sentados), durante o respetivo horário de funcionamento, para entregas ao domicílio e durante as Festas de Lisboa.
A fiscalização cabe à Polícia Municipal e à PSP, estando também disponível a Linha Ruído (808 910 555), em funcionamento permanente.
As sanções a aplicar são coimas (multas), cujos montantes são os previstos no ponto 15 da Deliberação que aprovou esta medida(igual ao já previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Lisboa):
– de 150 euros a 1.000 euros, para pessoas singulares,
– de 350 euros a 3.000 euros, para pessoas coletivas.
Em casos mais graves pode, ainda, ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento.
