Regulamento Geral das Feiras no Concelho de Lisboa

REGULAMENTO GERAL DO MERCADOS MUNICIPAIS DE LISBOA

Define limitações de horários de funcionamento do Intendente (Aviso n.º 104-A/2013, publicado no 2.º suplemento do Boletim Municipal n.º 1019 de 29 de agosto de 2013)

Define limitações de horários de funcionamento para a Rua da Condessa, 39/41 (Despacho n.º 31/P/2013, publicado no Boletim Municipal n.º 1006 de 30 de maio de 2013)

Define limitações de horários de funcionamento para a Rua Professor João Barreira (Edital n.º 29/2018, publicado no Boletim Municipal n.º 1271 de 28 de junho de 2018)

Define limitações de horários de funcionamento para as ruas: Rua José Farinha, 28-A (Edital n.º 46/2018); Avenida Duque de Ávila, 1 (Edital n.º 47/2018); Rua Dona Filipa de Vilhena, 8-A (Edital n.º 48/2018); Rua Visconde de Santarém, 40-D/40-E (Edital n.º 49/2018); Avenida Duque de Ávila, 8-B (Edital n.º 50/2018), publicados no Boletim Municipal n.º 1282 de 13 de setembro de 2018

Regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 agosto, pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro)

Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa ( Aviso n.º 13367/2016, DR n.º 208/2016, 2ª série, de 28 de outubro) e respetivo Despacho Esclarecedor (Despachos n.º 10/P/2017 e 11/P/2017 publicado no 1º suplemento do Boletim Municipal n.º 1201 de 23 de fevereiro de 2017)

Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atualmente em vigor.