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(notícia atualizada a 03.03.2026)

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou a redução de 20% nas taxas de ocupação cobradas nos mercados e feiras sob gestão da Câmara Municipal de Lisboa (CML), com aplicação durante o ano de 2026.

A medida, já publicada em Boletim Municipal (Deliberação n.º 050/AML/2026 – Proposta n.º 006/CM/2026), representa um impacto financeiro estimado superior a 358 mil euros e visa apoiar comerciantes e feirantes num contexto económico exigente.

O que vai mudar?

A redução de 20% aplica-se a:

• Lugares permanentes e ocasionais das feiras das Galinheiras, da Ladra (com exceção da venda de artigos usados) e do Relógio
• Lojas e lugares dos mercados geridos pela CML (Mercado da Ribeira e mercado de Campo de Ourique)

Ficam excluídos desta redução os espaços ocupados por concessionários.

Segundo o vereador com o pelouro da Economia, Diogo Moura, em 2023 a redução aplicada foi de 15%, abrangendo apenas feirantes e não o setor não alimentar dos mercados.

Já em 2025, foi aprovada uma redução total de 30%, correspondente à aplicação dos 15% anteriormente definidos, mas alargada a todos os comerciantes dos mercados municipais e às feiras.

Com a nova decisão para 2026, a redução fixar-se-á nos 20%, ajustando-se face ao regime aplicado nos anos anteriores.

De acordo com a proposta aprovada, a medida pretende adequar temporariamente o valor das taxas à realidade económica e social da cidade, criando melhores condições para que feirantes e comerciantes possam manter a sua atividade e continuar a dinamizar os mercados e feiras municipais.

Saiba mais sobre as Feiras e Mercados de Lisboa.

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou novas regras que limitam a venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior, com o objetivo de reduzir o excesso de ruído e proteger o bem-estar, o descanso e a qualidade de vida na cidade. A decisão tem por base as várias queixas apresentadas por residentes, juntas de freguesia e associações de moradores junto da autarquia, da Polícia Municipal e da Polícia de Segurança Pública, e entra em vigor a 14 de fevereiro.

A venda de bebidas alcoólicas para o exterior fica proibida de domingo a quinta-feira, entre as 23h00 e as 8h00, e à sexta, sábado e véspera de feriado, entre as 24h00 e as 8h00 do dia seguinte, aplicando-se a toda a cidade e aos estabelecimentos abrangidos pelos Grupos I a VI do Regulamento dos Horários de Funcionamento.

Segundo a proposta aprovada em Reunião de Câmara, no dia 14 de janeiro, a proteção da saúde pública e da tranquilidade dos residentes deve prevalecer quando se verifique o funcionamento desregrado de alguns operadores.

Mantêm-se exceções para o consumo em esplanadas licenciadas (lugares sentados), durante o respetivo horário de funcionamento, para entregas ao domicílio e durante as Festas de Lisboa.

A fiscalização cabe à Polícia Municipal e à PSP, estando também disponível a Linha Ruído (808 910 555), em funcionamento permanente.

As sanções a aplicar são coimas (multas), cujos montantes são os previstos no ponto 15 da Deliberação que aprovou esta medida(igual ao já previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Lisboa):

 –  de 150 euros a 1.000 euros, para pessoas singulares,

 –  de 350 euros a 3.000 euros, para pessoas coletivas. 

Em casos mais graves pode, ainda, ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento.